- Termo de Desenquadramento do MEI nº 01 de 11/05/2015
- Termo de Desenquadramento do MEI nº 02 de 15/07/2015
- Termo de Desenquadramento do MEI nº 03 de 14/09/2015
- Termo de Desenquadramento do MEI nº 04 de 29/09/2015
- Termo de Desenquadramento do MEI nº 05 de 21/10/2015
- Termo de Desenquadramento do MEI nº 06 de 19/11/2015
- Termo de Desenquadramento do MEI nº 07 de 17/12/2015
- Termo de Desenquadramento do MEI nº 08 de 22/12/2015
