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 Cadastro resumido – Cartões  Validador TEF  TED  Decreto 12.505 de 31 de janeiro de 2008. (Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito prevista no art. 81-A da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos estaduais e dá outras providências.)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL, CONFORME ANEXO V AO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 9.203, DE 18/09/1998. I – quanto aos regimes especiais facilitadores do cumprimento de obrigação principal: a) requerimento, com a descrição circunstanciada do benefício pretendido, contendo a qualificação completa do requerente (inclusive endereço para correspondência e e-mail, se […]