Acesso ao Sistema CCONV (Sistema de Cadastro de Contratos)
Legislação:
Decreto Nº 6.170, de 25 de julho de 2007. (Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos de União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.)
Decreto N° 11261, de 16 de junho de 2003. (Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.)
Instrução Normativa STN n° 1, de 15.1.97 - DOU de 31.1.97
(Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências).
| Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.(Disciplina os procedimentos operacionais para o atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.) Portaria Interministerial Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008. (Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.)
Portaria Interministerial Nº 342, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. (Altera a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.) Resolução SEGES Nº 378 de 20-07-2006 - CCONV (Estabelece procedimentos de cadastramento de contratos nos sistema específico, junto à Secretaria de Estado de Gestão Pública.) Resolução/SEFAZ Nº 2.093, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. (Disciplina os procedimentos para celebração de convênios ou instrumentos similares no âmbito do Poder Executivo.) Resolução SEFAZ Nº 2052 DE 19 DE ABRIL DE 2007. (Dispõe sobre o Cadastro de Convenentes da Administração Estadual.) Resolução Conjunta SEGES/SERC N° 09/04, DE 11 DE MARÇO DE 2004. (Altera a Resolução Conjunta SEGES/SERC n° 005, de 12 de agosto de 2003, que dispõe sobre a implantação e manutenção do Cadastro de Convenentes da Administração Pública Estadual.) Resolução Conjunta SEGES/SED Nº 026, DE 22 DE JULHO DE 2003. (Disciplina o pagamento de auxílio transporte a Diretores de Escola e Assessores-Técnicos Escolares de unidades da Rede Estadual de Ensino.) Downloads: |