DAP 2023
Conforme o subanexo 9 ao anexo 15 do Regulamento do ICMS, a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) deve ser apresentada até último dia útil do mês de maio/2023.
Sendo assim, a DAP ano-base 2022 deve ser apresentada até o dia 31/05/2023 (Subanexo IX ao Anexo XV ao RICMS).
Não houve nenhuma alteração quanto à obrigatoriedade da entrega da DAP anualmente, apenas não há necessidade de informar nela a movimentação do rebanho bovino, a partir do ano-base 2011, conforme art. 12 do Decreto 13.150/2011.
O programa para preenchimento e entrega da DAP fica permanentemente disponível no site da Sefaz e a entrega do arquivo referente à DAP ano-base 2022 (motivo 030-revalidação) já está liberada desde 01/01/2023.
Qualquer dúvida entre em contato com a Central de Atendimento no telefone (67)3318-3600.
Dúvidas no preenchimento da DAP – enviar pergunta via fale conosco no site da SEFAZ hom.sefaz.ms.gov.br.
Instalação DAP – Declaração Anual do Produtor
Atualização disponibilizada em 08/03/2017 às 10h00min
Versão 2.0.6.5
Atenção:
• As entregas dos movimentos 030, 043 e 051 serão efetuados via MIC.]
• Movimento 043 Retificação – Entregues fora do prazo será recepcionado mas só será processado após confirmação do pagamento do DAEMS informado no movimento.
• Movimento 030 Revalidação – Entregues fora do prazo será emitido a multa de omissão de entrega.
• Movimento 051 Baixa – Será recepcionado e processado.
OBS.: Favor efetuar o backup da sua base de dados antes de efetuar a nova instalação.
Disponibilizamos duas opções para efetuar o download
1° Disco Único (Se canal de comunicação do usuário tem boa qualidade detransmissão, ex.: ADSL)
2° Particionado (Se canal de comunicação do usuário não tem boa qualidade detransmissão, ex.: Linha Discada)
Após concluído o download, execute o arquivo InstalaMIC_DNF_DAP.EXE
Layout de arquivo texto – Layout de arquivo texto para importação de Notas Fiscal no Módulo DNF
Utilizado por contribuintes que possuem suas notas fiscais de produtor já digitados em um banco de dados próprio.
Layout Arquivo Texto – Módulo DNF
Após concluído o download,descompacte o arquivo LayoutImpDNF.ZIP
Atualização da Tabela de Produtos
Disponibilizada em: 07/12/2007 às 10:00h.
Faça o Download escolhendo um diretório para gravar o arquivo, de preferência vazio.
Após concluído o download, execute o arquivo MIC_DNFDAP_Produtos.EXE