Cadastro resumido - Cartões
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Decreto 12.505 de 31 de janeiro de 2008. (Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito prevista no art. 81-A da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos estaduais e dá outras providências.)
