Prezados contribuintes, em virtude da publicação da Lei de n° 5802/2021 que remitiu ou anistiou os créditos tributários relativos ao IPVA e à Taxa de Licenciamento correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, desde que atendida as condições estabelecidas na respectiva lei, ou seja, pagamento integral do IPVA 2022 e da Taxa de Licenciamento competência 2022, vimos informar que:
- Os créditos tributários relativos ao IPVA, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, serão remitidos e anistiados de forma automática, por meio de integração entre os sistemas do Detran, Secretária de Estado de Fazenda (SEFAZ) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) a partir do dia 01/02/2022, tendo em vista o vencimento do IPVA 2022 ser dia 31/01/2022.
- Portanto, a partir de 02/02/2022 estará disponível para consulta o histórico de débitos nos seguintes sites:
https://servicos.efazenda.ms.gov.br/ipvapublico/Home/Index (Débitos não inscritos da Dívida Ativa)
https://servicos.efazenda.ms.gov.br/dia/DividaAtiva/PortalContribuinte (Débitos inscritos na Dívida Ativa)
Informamos que caso exista débito protestado, a respectiva baixa deverá ser requerida pessoalmente no cartório mediante pagamento dos emolumentos, conforme parágrafo único do art. 15° da Lei 5802/2021.
Salientamos que caso tenha ocorrida alguma falha, a partir do dia 02/02/2022, os contribuintes poderão contatar os órgãos responsáveis para maiores esclarecimentos, por meio dos canais de atendimento listados abaixo:
UFIPVA – Unidade de Fiscalização do IPVA
Atendimento Presencial
Av. Fernando Corrêa da Costa, 858 – Centro - Campo Grande – MS - Expediente: Seg. à Sex das 7h30 às 17h30
Atendimento Telefônico - Telefones: (67) 3316-7541 / 7513 / 7534 / 7530
e-mail : ipva@fazenda.ms.gov.br
Fale Conosco : http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf)
Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA
Telefone: (67) 3322-7610
E-mail: parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br
Endereço: Rua 7 de Setembro, 676
CEP.: 79072-444 - Campo Grande/MS
____
Prezado Contribuinte do IPVA,
Informamos que, em função de instabilidades nos sistemas fazendários, foram geradas notificações referentes ao IPVA de 2022 para alguns antigos proprietários que efetuaram a venda de veículos e fizeram devidamente a alegação de venda. Portanto, caso tenha recebido notificação para pagamento de IPVA de 2022 de veículo que já foi vendido, cuja respectiva alegação de venda se encontre registrada no Detran/MS, favor desconsiderar a notificação. Informamos que o erro será devidamente corrigido e publicado no Diário Oficial do Estado por meio de Edital Confirmatório do Lançamento do IPVA 2022.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato por meio dos canais de atendimento.
Canais de Atendimento
UFIPVA – Unidade de Fiscalização do IPVA
Atendimento Presencial
Av. Fernando Corrêa da Costa, 858 - Centro
Campo Grande - MS
Expediente: Seg. à Sex das 7h30 às 17h30
Atendimento Telefônico
Telefones: (67) 3316-7541 / 7513 / 7534 / 7530
Expediente: Seg. à Sex das 7h30 às 17h30
Atendimento e-mail
Fale Conosco :
http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf)