Contribuintes com Autorização para Recebimento de Couro Bovino ou Bufalino
Contribuintes Destinatários Agrícolas sem Diferimento do ICMS - Decreto 12.674/2008
CNAE Fiscal (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
Empresas Credenciadas na forma do Convênio ICMS Nº 36/2016
Produtos agrícolas suspensão e diferimento (Decreto 9.895/2000)