O valor do Imposto é calculado sobre os preços médios de mercado do automóvel usado (valor venal), multiplicado por sua alíquota. O valor de mercado é avaliado pela tabela da FIPE, contratada para apurar a base de cálculo do imposto.

As alíquotas do IPVA são:

Há duas opções de pagamento para o IPVA de 2023:

• Em parcela única, com 15% de desconto, até 31/01/2023.

• Em até cinco parcelas, sem desconto, vencíveis em:

• 1ª Parcela – 31/01/2023
• 2ª Parcela – 28/02/2023
• 3ª Parcela – 31/03/2023
• 4ª Parcela – 28/04/2023
• 5ª Parcela – 31/05/2023

O pagamento poderá ser feito de várias formas:

• Diretamente nos Bancos Credenciados que recolhem Tributos do Estado de MS, em qualquer Unidade da Federação. São eles:
  • 001 – BANCO DO BRASIL
  • 033 – SANTANDER
  • 070 – BANCO DE BRASILIA
  • 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • 237 – BANCO BRADESCO S/A
  • 341 – BANCO ITAÚ
  • 422 – SAFRA
  • 748 – BANSICREDI
  • 756 – BANCOOB (Conta Fácil)
• Postos de arrecadação do DETRAN-MS.
• Nas Agências dos Correios.
• Pela Internet através dos bancos conveniados.
• Nas AGENFAS (Agências Fazendárias) de todo o Estado, que possuem caixa bancário.
• Nos Fácil de Campo Grande (Aero Rancho, Guaicurus, Cel. Antonino e Shopping Bosque dos Ipês), no horário das 08h às 16h.
• Nos caixas eletrônicos através do código de barras.
• Nas casas lotéricas para valores de até R$ 1.000,00, até às 18h.

• A Notificação para pagamento do IPVA começa a ser postada no dia 03 de dezembro de 2022. Totalmente reformulada, mais clara e moderna, deverá chegar à casa dos proprietários com cerca de dois meses de antecedência.
• A Notificação é única, independente da opção do contribuinte de pagar à vista ou em até cinco vezes. A intenção do governo do Estado é simplificar o processo e facilitar o entendimento do valor por parte do proprietário de veículo automotor.

Ficam isentos do pagamento do IPVA os seguintes veículos:

• a máquina agrícola e a de terraplenagem e o trator, bem como a aeronave de uso exclusivamente agrícola;
• a locomotiva e o vagão ou o vagonete automovidos, de uso ferroviário;
• a embarcação de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada individualmente na atividade pesqueira;
• o ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico;
• o triciclo e o quadriciclo, para deficiente físico, de uso individual;
• os destinados exclusivamente ao socorro de feridos e doentes.
• os destinados ao combate de incêndios, quando não pertencente à pessoa imune;
• os rodoviários utilizados efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, limitada a isenção a um veículo por beneficiário;
• os veículos com mais de 15 anos de fabricação;
• os pertencentes ao turista estrangeiro, durante seu período de permanência no País, nunca superior a um ano, em relação a veículo de sua propriedade ou posse, não matriculado, não inscrito ou não registrado, ou não averbado, não assentado, não licenciado, não inspecionado ou não vistoriado, em Município de Mato Grosso do Sul;
• pertencentes à Embaixada, à Representação Consular, ao embaixador e ao representante consular, bem como à pessoa que faça jus a tratamento diplomático, quanto ao veículo de sua propriedade ou posse, condicionado o benefício ao país de origem que adote reciprocidade de tratamento.

• Fica concedida a redução da base de cálculo do exercício 2023, relativo a veículos automotores pertencentes à frota de pessoas, naturais e jurídicas, que tenham domicílio no Estado de MS com frotas compostas por 30 ou mais veículos sujeitos à tributação, registrados em seu nome até 31/12/2022. O valor do IPVA será calculado tendo como base de cálculo (valor venal) a Tabela FIPE e as alíquotas conforme tabela abaixo;

• Fica concedida redução de sessenta por cento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por proprietário ou possuidor, paraplégico ou portador de deficiência física, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso, limitado a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor (art. 154 de Lei nº 1.810/1997).

Protocolar requerimento nas Agências Fazendárias, na Unidade de Fiscalização do IPVA ou eletronicamente, mediante acesso restrito ao Portal ICMS Transparente, por meio do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP), no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, apresentando os seguintes documentos:

a. Cópia do Laudo do Detran-MS que declara a deficiência do requerente ou

b. Cópia de atestados do SUS ou entidades conveniadas com o SUS (Postos de Saúde do Estado ou Prefeitura), onde deva ser declarada por escrito a deficiência e não somente fazer menção à CID ou

c. Cópia do Laudo expedido pelo INSS em caso de aposentadoria por invalidez do deficiente;

d. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou da Nota Fiscal Eletrônica (no caso de aquisição de veículo novo não acobertado pela isenção de 12 meses, concedida no art. 1º, do Decreto 9.918/2000), do veículo que deve estar em nome do deficiente.

Importante:
– Uma vez deferido o pedido de redução de IPVA para deficiente físico, concedido para determinado veículo, não há necessidade de o deficiente renovar o pedido anualmente, devendo, este, procurar esta SEFAZ somente quando comprar veículo novo;
– Quando o deficiente vende seu veículo a terceiro que não possui deficiência, o veículo perde o benefício da redução de IPVA de 60%, a partir do mês em que ocorrer a venda, respondendo pelos 60% do mês da venda até dezembro do exercício da venda, o comprador não-deficiente.