Decreto Nº 15.703, DE 28 DE JUNHO DE 2021 – Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.192, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece procedimentos necessários para fruição da isenção do IPVA do exercício 2022, conforme benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021.
LISTA DE VEÍCULOS - RELAÇÃO DE VEÍCULOS QUE SE ENQUADRAM NA ISENÇÃO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO Nº 15.703/2021
Edital/SEFAZ nº 2, de 21 de dezembro de 2021 que PUBLICA A RELAÇÃO DE VEÍCULOS QUE SE ENQUADRAM NA ISENÇÃO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO Nº 15.703/2021 - Diário Oficial nº 10.714, de 22/12/2021.