REFIS 2019

 

LEI Nº 5.457/2019
Prazo Final para pagamento até 30/09/2020

Abrangência dos débitos: Fatos Geradores ocorridos até 31/12/2018

TABELA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO ICMS.
I - Formas de Pagamentos Relativos à Créditos Tributários
 ALIM/AUTO DE CIENTIFICAÇÃO/TTD/PPD
Opção de Parcelamento no REFIS                             Descontos Pgtº. da parcela inicial até 30/09/2020 Valor Mínimo da Parcela
 Multas                      Juros
Parcela Única     95%                      80%        ( * )        Não aplicável
De   2 a 60 parcelas     80%                      60%         5%         10 UFERMS
II - SIMPLES NACIONAL – ICMS – Cobrança que tenha sido transferida para o Estado MS
Opção de Parcelamento no REFIS                              Descontos Pgtº. da parcela inicial até 30/09/2020      Valor Mínimo da Parcela
  Multas                     Juros Selic
Parcela Única     95%                         80%         ( * )       Não aplicável
De   2 a 60 parcelas     80%                         60%         5%        10 UFERMS
III – Créditos Tributários relativos a multa por descumprimento de Obrigação Acessória
  Opção de Parcelamento no REFIS      Benefícios/Descontos Pgtº. da parcela inicial até 30/09/2020 Valor Mínimo da Parcela
Multas
                 Parcela Única 95%            ( * )   Não aplicável
De   2 a 60 parcelas 80% 5%  10 UFERMS

 

 

Para maiores informações, procure uma unidade da SEFAZ ou a Unidade de Cobrança e Controle de Crédito no telefone (67) 3389-7803

Para débitos Inscritos em Dívida Ativa, procure a PCDA (PGE) ou ligue para (67) 3322-7610

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