REFIS 2020

Lei Estadual Nº 5.625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

ITCD

I - Formas de Pagamentos relativos à Créditos Tributários de ITCD  - GUIA DE ITCD/ALIM/PPD
Opção de Parcelamento no REFIS Descontos Pgtº. da parcela
inicial
Valor Mínimo da Parcela
Multas Juros
Parcela Única 95% 95% Não aplicável Não aplicável
De 2 a 10 parcelas 75% 75% Parcelas iguais 10 UFERMS
De 2 a 20 parcelas 75% 75% 10%  10 UFERMS
De 21 a 48 parcelas 60% 60% 10%  10 UFERMS

 

Informações gerais no que diz respeito ao ITCD:

  • Válido para créditos constituídos ou não, referentes somente a FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2020 (art. 11, caput), ou seja, óbitos ocorridos e doações realizadas antes desta data;
  • Permite parcelamento em até 48 vezes, com redução regressiva das multas e juros: 95% para pagamento a vista, 75% para pagamento em 2 até 20 parcelas e 60% para pagamento em 21 até 48 parcelas (art. 11, I a III);
  • A adesão é condicionada a que o sujeito passivo DESISTA de eventuais impugnações, defesas ou recursos no âmbito administrativo (art. 2º, § 5º);
  • Podem entrar no Refis saldos de parcelamentos em curso, hipótese em que a adesão deverá ocorrer diretamente na Agenfa ou UCOB, até 26/02/2021 (art. 1º, § 3º c/c art. 11, § 1º, I);
  • Podem entrar no Refis débitos inscritos em Dívida Ativa, hipótese em que a adesão deverá ocorrer diretamente na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA), até 26/02/2021 (art. 11, § 1º, II);
  • Não podem entrar no Refis saldos de parcelamentos em curso já objeto de Refis anterior (art. 1º, § 4º);
  • As reduções das multas pelo Refis não são cumulativas com as reduções do artigo 135, § 2º, da Lei nº 1.810/1997, substituindo-as (art. 11, § 6º, II);
  • No pagamento parcelado, há redução dos juros de mora em 50%, para pagamento de parcela dentro do vencimento (art. 4º, PU);
  • O Refis não autoriza restituição ou compensação de importâncias já pagas (art. 10).
  • Contato da Unidade de Fiscalização do ITCD – UFITCD: Telefones:(67) 3316-7516 / 7509 / 7545. E-mail: itcd@fazenda.ms.gov.br

 

Para maiores informações, procure uma unidade da SEFAZ ou a Unidade de Cobrança e Controle de Crédito na Rua João Pedro de Souza n. 966 – Centro, Campo Grande no telefone (67) 3389-7803 / 3389-7811

Para débitos Inscritos em Dívida Ativa, procure a PCDA (PGE) ou ligue para (67) 3322-7610 / (67) 3322-7636/ (67) 3322-7613 / (67) 3322-7683 / (67) 3322-7679 - E-mail: pcda@pge.ms.gov.br.

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.